AREsp 2710062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para reformar as conclusões acerca de maus-tratos e uso de apetrechos seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Maus Tratos a Animais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Maus Tratos a Animais Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 32 da Lei 9.605/1998 e ao art. 4º, caput e § 2º da Lei 10.519/2002
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para reformar as conclusões acerca de maus-tratos e uso de apetrechos seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.