AREsp 2596194 - DECISAO

AREsp 2596194 - DECISAO

O agravo foi negado porque a análise da pretensa violação do art.86 do CPC e da distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória e do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, houve majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Comercial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima/recíproca
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise da pretensa violação do art.86 do CPC e da distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória e do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, houve majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.