AREsp 2652103 - DECISAO

AREsp 2652103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Webmotors S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Do Fornecedor, Art. 14 Do CDC, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Do Fornecedor Art. 14 Do CDC Culpa Exclusiva Da Vítima

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Parties

Webmotors S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de plataforma por anúncios falsos
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido