AREsp 2523597 - DECISAO

AREsp 2523597 - DECISAO

A pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Fraude Ao Setor Elétrico / Cisão De Unidade Geradora
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Fraude Ao Setor Elétrico / Cisão De Unidade Geradora

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 188, I, do Código Civil e dos arts. 371, 373, II, 479 do Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das matérias de fato expostas no acórdão

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.