AREsp 2471549 - DECISAO

AREsp 2471549 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia federal independeria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas Vs Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Vs Porte Para Consumo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de que não há reexame probatório para desclassificação do crime
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia federal independeria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.