AREsp 2563388 - DECISAO

AREsp 2563388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Improbidade Administrativa Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto à reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 17, § 6º-A e 23, § 2º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.