AREsp 2728118 - DECISAO

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Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, na hipótese em que a inadmissão do recurso especial se fundou na incidência da Súmula 7/STJ; majorou‑se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: FARMACIAS FLEMING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253, I Do RISTJ, Tema 1.059/stj
Processual Civil Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 253, I Do RISTJ +1 more

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Parties

FARMACIAS FLEMING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de prova
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, na hipótese em que a inadmissão do recurso especial se fundou na incidência da Súmula 7/STJ; majorou‑se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados.