AREsp 2733884 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de violação dos arts. 141 e 492 do CPC demandaria alteração de conclusões do tribunal de origem mediante reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Decisão Extra Petita
Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Decisão Extra Petita

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Parties

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova
  3. 3 Suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de violação dos arts. 141 e 492 do CPC demandaria alteração de conclusões do tribunal de origem mediante reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.