AREsp 2646242 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais assentaram a incidência da Súmula 7 (impossibilidade de reexame de provas) e também das Súmulas 83 e 182 do STJ, tornando necessária a manutenção do óbice de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais assentaram a incidência da Súmula 7 (impossibilidade de reexame de provas) e também das Súmulas 83 e 182 do STJ, tornando necessária a manutenção do óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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