AREsp 2733679 - DECISAO

AREsp 2733679 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque a alegada violação de dispositivos legais (arts. 6º e 7º da Lei 5.1941966 e art. 2º da Lei 12.378/2010) demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a instalação de ar condicionado e o exercício profissional, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Leis Profissionais (lei 5.194/1966; Lei 12.378/2010)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Leis Profissionais (lei 5.194/1966; Lei 12.378/2010)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de violação aos arts. 6º e 7º, da Lei 5.1941966; e ao art. 2º, da Lei 12.378/2010
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a alegada violação de dispositivos legais (arts. 6º e 7º da Lei 5.1941966 e art. 2º da Lei 12.378/2010) demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a instalação de ar condicionado e o exercício profissional, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.