AREsp 2687598 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de violação aos arts. 7º, 9º e 272, § 2º, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões sobre ilegitimidade da parte e sobre remessa/manutenção na Justiça Federal, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Ilegitimidade De Parte, Remessa E Manutenção Na Justiça Federal
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Ilegitimidade De Parte Remessa E Manutenção Na Justiça Federal

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 7º, 9º e 272, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar decisões sobre legitimidade e foro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de violação aos arts. 7º, 9º e 272, § 2º, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões sobre ilegitimidade da parte e sobre remessa/manutenção na Justiça Federal, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.