AREsp 2148492 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria exige interpretação de norma estadual (Decreto 44.769/2008), o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Estadual 44.769/2008, Lei Estadual 15.788/2005, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decreto Estadual 44.769/2008 Lei Estadual 15.788/2005 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Interpretação de legislação estadual (Decreto 44.769/2008 e Lei 15.788/2005)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria exige interpretação de norma estadual (Decreto 44.769/2008), o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.