AREsp 2733371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal, que invocava dispositivos da Lei nº 11.977/2009 e do Código Civil, exigiria reexame do acervo fático-probatório para modificar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Lei Nº 11.977/2009, Art. 476 Do Código Civil, Rescisão Contratual, Responsabilidade Da CEF, Imóvel Inapto Para Moradia, Invasão
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Lei Nº 11.977/2009 Art. 476 Do Código Civil Rescisão Contratual +3 more

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Parties

RENATO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de violação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 9º da Lei nº 11.977/2009 e ao art. 476 do Código Civil poderia ser conhecida sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a modificação da conclusão sobre responsabilidade do CEF e possibilidade de rescisão contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal, que invocava dispositivos da Lei nº 11.977/2009 e do Código Civil, exigiria reexame do acervo fático-probatório para modificar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.