AREsp 2585242 - DECISAO

AREsp 2585242 - DECISAO

A alegação de violação ao art. 6º, III, do CDC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING ESTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 6º, III, Do Código De Defesa Do Consumidor, Princípio Da Publicidade, Inexigibilidade Do Débito
Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 6º, Iii, Do Código De Defesa Do Consumidor Princípio Da Publicidade Inexigibilidade Do Débito

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING ESTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação à reavaliação do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de prova para modificar decisão de mérito

Ratio Decidendi

A alegação de violação ao art. 6º, III, do CDC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.