AREsp 2718731 - DECISAO

AREsp 2718731 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da regularidade do medidor e análise do histórico de consumo), matéria vedada em sede de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAMIR EL ASSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fraude No Medidor, Tema 699/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Fraude No Medidor Tema 699/stj

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Parties

SAMIR EL ASSAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º, VIII, do CDC/1990
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, I e II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da regularidade do medidor e análise do histórico de consumo), matéria vedada em sede de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.