AREsp 2716826 - DECISAO

AREsp 2716826 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque os agravantes não efetuaram impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada; apresentaram razões genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: AGENOR PAIVA DE ALMEIDA FILHO; Agravante: ANTONIO CARLOS SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AGENOR PAIVA DE ALMEIDA FILHO

Agravante

ANTONIO CARLOS SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 414 e 593, III, "d", § 3º, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque os agravantes não efetuaram impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada; apresentaram razões genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.