AREsp 2637495 - DECISAO

AREsp 2637495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KELLVYN VITOR NAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

KELLVYN VITOR NAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas para superar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.