AREsp 2368552 - DECISAO

AREsp 2368552 - DECISAO

O agravo é prejudicado porque a matéria suscitada no recurso especial foi julgada no HC 784.783/SP, que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e, por consequência, concedeu a ordem para absolvição do paciente; tal decisão transitou em julgado em 27/8/2024, impedindo o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Crime De Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Provas Habeas Corpus Crime De Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 7 e 182/STJ
  2. 2 ilegalidade na atuação da Guarda Civil de SP e nulidade das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 efeito de decisão em habeas corpus conexo e transitada em julgado sobre recurso pendente

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado porque a matéria suscitada no recurso especial foi julgada no HC 784.783/SP, que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e, por consequência, concedeu a ordem para absolvição do paciente; tal decisão transitou em julgado em 27/8/2024, impedindo o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.