AREsp 2578422 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, em que medida a análise de suas teses prescindiria do reexame de provas indicado pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, persistindo o óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Nexo De Causalidade, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária e nexo de causalidade (matéria de mérito referida no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, em que medida a análise de suas teses prescindiria do reexame de provas indicado pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, persistindo o óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.