AREsp 2532299 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque, em relação a Wellington Rodrigues Ferreira de Oliveira, a admissibilidade do recurso especial dependia do reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse o conhecimento, na forma da Súmula 182/STJ; em relação a Laura Pinelli, o recurso especial foi inadmitido por intempestividade, dada a contagem de prazo em dias corridos nos autos penais (art. 798 CPP e art. 1.003, §5º, CPC).

Parties
Agravante: Wellington Rodrigues Ferreira de Oliveira; Agravante: Laura Pinelli; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial (inadmitidos).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual Em Matéria Penal, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Intempestividade Contagem De Prazo Processual Em Matéria Penal Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Wellington Rodrigues Ferreira de Oliveira

Agravante

Laura Pinelli

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial e contagem de prazo em matéria penal (art. 798 CPP, art. 1.003 §5 CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque, em relação a Wellington Rodrigues Ferreira de Oliveira, a admissibilidade do recurso especial dependia do reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse o conhecimento, na forma da Súmula 182/STJ; em relação a Laura Pinelli, o recurso especial foi inadmitido por intempestividade, dada a contagem de prazo em dias corridos nos autos penais (art. 798 CPP e art. 1.003, §5º, CPC).

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial (inadmitidos).

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.