AREsp 2561336 - DECISAO

AREsp 2561336 - DECISAO

O agravo regimental não deve ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na existência de jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ); assim, aplicam-se o art. 1.030, inciso V, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cárcere Privado (art. 148 Cp), Colegialidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cárcere Privado (art. 148 Cp) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (jurisprudência pacificada)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na existência de jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ); assim, aplicam-se o art. 1.030, inciso V, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.