AREsp 2706772 - DECISAO

AREsp 2706772 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise das violações suscitadas demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MODESTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 8º Da Lei 13.146/15, Art. 369 Do CPC, Art. 147, V Do CTB, Licença Categoria D
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Constitucional Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 8º Da Lei 13.146/15 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MODESTO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para verificar aptidão para manutenção da licença na categoria D
  3. 3 Alegada violação aos arts. 8º da Lei 13.146/15; 369 do CPC; 147,V do CTB

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise das violações suscitadas demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.