AREsp 2619914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que as peças contestatórias afastam as alegações da inicial e que não há provas sobre a causa determinante da colisão, razão pela qual não ocorreu violação ao art. 341 do CPC e não cabe reforma no especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica (art. 341 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Acidente De Trânsito, Preferência De Passagem (art. 29, III, C, Ctb), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica (art. 341 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 341 do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que as peças contestatórias afastam as alegações da inicial e que não há provas sobre a causa determinante da colisão, razão pela qual não ocorreu violação ao art. 341 do CPC e não cabe reforma no especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.