AREsp 2282544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade da CDA e a dedução de materiais da base do ISS, óbice que encontra óbvia incidência na Súmula 7 do STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Base De Cálculo Do ISS, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Municipal Súmula 7/stj Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Base De Cálculo Do ISS Dedução De Materiais Na Construção Civil +1 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro na formação da base de cálculo do ISS
  3. 3 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS na construção civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade da CDA e a dedução de materiais da base do ISS, óbice que encontra óbvia incidência na Súmula 7 do STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.