AREsp 2764539 - DECISAO

AREsp 2764539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Depreciação De APP, Indenização
Processo Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Depreciação De APP Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos art. 3º, II e 4º, I, b da Lei Federal 12.651/2012
  2. 2 violação ao art. 926 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.