AREsp 2013873 - DECISAO

AREsp 2013873 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria poderia prescindir da reanálise do acervo fático-probatório, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo mantida a inadmissão com fundamento na Súmula 7/STJ e na decisão da Corte de origem.

Parties
Agravante: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação À Avaliação, Reavaliação De Bens
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação À Avaliação +1 more

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Parties

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de evitar revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de demonstrar, para afastar a Súmula 7, que o exame da matéria não depende de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria poderia prescindir da reanálise do acervo fático-probatório, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo mantida a inadmissão com fundamento na Súmula 7/STJ e na decisão da Corte de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Publique-se.