AREsp 2457346 - DECISAO

AREsp 2457346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que as pretensões do Município demandariam reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem (que decidiu com base nas provas sobre nulidade do ato administrativo por falta de motivação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão que anulou o ato administrativo. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: Candidata (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Controle Judicial De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Controle Judicial De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Candidata (autora)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II c/c 489, §1º do CPC) e alegada aplicação da teoria da carga estática
  3. 3 Controle judicial de ato administrativo por falta de motivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que as pretensões do Município demandariam reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem (que decidiu com base nas provas sobre nulidade do ato administrativo por falta de motivação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão que anulou o ato administrativo. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites do §3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se