AREsp 2752482 - DECISAO

AREsp 2752482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento das teses suscitadas dispensaria o revolvimento probatório, configurando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARLON DAMASCENO BARRETO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Desclassificação De Roubo Para Furto, Atenuante Da Confissão, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +4 more

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Parties

MARLON DAMASCENO BARRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Se as teses de desclassificação e aplicação da atenuante dependem de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento das teses suscitadas dispensaria o revolvimento probatório, configurando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.