AREsp 2429476 - DECISAO

AREsp 2429476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve falta de prequestionamento em relação a temas não debatidos no acórdão de origem, incidindo óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inadmissibilidade, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Inadmissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve falta de prequestionamento em relação a temas não debatidos no acórdão de origem, incidindo óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.