AREsp 2755740 - DECISAO

AREsp 2755740 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar que a matéria seria de direito e não explicando por que o impedimento não se aplicaria, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitações ao revolvimento de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar que a matéria seria de direito e não explicando por que o impedimento não se aplicaria, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.