AREsp 2272108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a necessidade de perícia para comprovação de atividade especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de que o empregador se recusou a fornecer documentos que justificasse a intervenção judicial para determinação de perícia, cabendo à parte o ônus de provar seus fatos.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ORLANDO CAVALCANTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Necessidade De Perícia Técnica, Aposentadoria Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Necessidade De Perícia Técnica Aposentadoria Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO ORLANDO CAVALCANTE DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de perícia técnica para comprovação de trabalho em condições especiais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a necessidade de perícia para comprovação de atividade especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de que o empregador se recusou a fornecer documentos que justificasse a intervenção judicial para determinação de perícia, cabendo à parte o ônus de provar seus fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.