AREsp 2637720 - DECISAO

AREsp 2637720 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente inadmissível na medida em que pretende rediscutir conclusão do acórdão quanto à incapacidade do segurado, matéria abrangida pelo Tema 1.246/STJ; quanto à alegada ofensa ao art. 497 do CPC, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cominação de multa diária à Fazenda Pública; eventuais alegações sobre desproporcionalidade do valor da multa implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1.246/stj, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Art. 497 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Tema 1.246/stj Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Art. 497 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia sobre incapacidade para benefício previdenciário (Tema 1.246/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública/INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente inadmissível na medida em que pretende rediscutir conclusão do acórdão quanto à incapacidade do segurado, matéria abrangida pelo Tema 1.246/STJ; quanto à alegada ofensa ao art. 497 do CPC, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cominação de multa diária à Fazenda Pública; eventuais alegações sobre desproporcionalidade do valor da multa implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.