AREsp 2721769 - DECISAO

AREsp 2721769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação mencionada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especiais Mandado De Segurança Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (prescindibilidade do reexame fático-probatório)
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (intimação do Ministério Público e súmula contemporânea ou superveniente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação mencionada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.