AREsp 2737807 - DECISAO

AREsp 2737807 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca do religamento e reativação do serviço seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de fraude e pelo não cumprimento da liminar de religamento pela agravante.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fornecimento De Energia Elétrica, Religamento, Suspensão De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Fornecimento De Energia Elétrica Religamento Suspensão De Serviço

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica
  3. 3 necessidade de prova sobre fraude ou irregularidade (TOI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca do religamento e reativação do serviço seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de fraude e pelo não cumprimento da liminar de religamento pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.