AREsp 2616714 - DECISAO

AREsp 2616714 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão relativa à condenação em honorários recursais e determinou-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com observância do art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: União; Embargado: José Henrique Cunha Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar a omissão; fixados honorários recursais de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão Quanto a Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/15, Art. 98, § 3º, CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Omissão Quanto a Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/15 Art. 98, § 3º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

José Henrique Cunha Pereira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo por dissídio jurisprudencial
  3. 3 efeito da concessão da assistência judiciária gratuita sobre a obrigação de pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão relativa à condenação em honorários recursais e determinou-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com observância do art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão; fixados honorários recursais de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos para sanar a omissão apontada.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/15).