AREsp 2707038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; confirmou-se também a legalidade do julgamento monocrático do relator, diante da possibilidade de agravo interno ao colegiado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: JORGEVAL FARIAS LINS; Agravado: JUDITE GUILHERME FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Tutela Antecipada, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

JORGEVAL FARIAS LINS

Agravado

JUDITE GUILHERME FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Legalidade do julgamento monocrático do relator e alcance do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; confirmou-se também a legalidade do julgamento monocrático do relator, diante da possibilidade de agravo interno ao colegiado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.