AREsp 2691452 - DECISAO

AREsp 2691452 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e há óbice quanto ao reexame de fatos e provas previsto na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERVENG CIVILSAN S/A - EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Liquidação De Sentença Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SERVENG CIVILSAN S/A - EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão jurídica suscitada sobre a fixação de honorários na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e há óbice quanto ao reexame de fatos e provas previsto na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.