EAREsp 2432146 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório sobre a preexistência da incapacidade à refiliação, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos das Súmulas 315 e 168/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Embargante: Valter Gazola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Qualidade De Segurado Especial, Incapacidade Preexistente, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj Qualidade De Segurado Especial Incapacidade Preexistente Reexame De Prova +1 more

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Parties

Valter Gazola

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o mérito não foi analisado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório sobre a preexistência da incapacidade à refiliação, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos das Súmulas 315 e 168/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.