AREsp 2673593 - DECISAO

AREsp 2673593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base no contexto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, que o recorrente, apesar de não ser proprietário registral, detinha relação material/posse especial e já havia assumido responsabilidade em outro feito, de modo que afastar sua responsabilidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; admitir a alegação do recorrente seria tolerar comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: DAVID CASTELLANI; Recorrido: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Posse, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Posse Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

DAVID CASTELLANI

Agravante

condomínio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva para cobrança de taxas condominiais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base no contexto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, que o recorrente, apesar de não ser proprietário registral, detinha relação material/posse especial e já havia assumido responsabilidade em outro feito, de modo que afastar sua responsabilidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; admitir a alegação do recorrente seria tolerar comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em mais 3% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.