AREsp 2363606 - DECISAO

AREsp 2363606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida prescindiria do reexame de fatos e provas, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso

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Parties

EDUARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu
  3. 3 Dosimetria da pena nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida prescindiria do reexame de fatos e provas, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.