AREsp 2088099 - DECISAO

AREsp 2088099 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Citação Editalícia, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Citação Editalícia Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.