AREsp 2667518 - DECISAO

AREsp 2667518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE LUIZ MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se