AREsp 2561011 - DECISAO

AREsp 2561011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Corte exige impugnação específica da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos regimentais e processuais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Processual Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para superar óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência de regras regimentais e processuais sobre impugnação específica da decisão que inadmite recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Corte exige impugnação específica da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos regimentais e processuais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se