AREsp 2429408 - DECISAO

AREsp 2429408 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Participação De Menor Importância, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Participação De Menor Importância Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de provas
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.