AREsp 2748757 - DECISAO

AREsp 2748757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando como seria possível alterar o entendimento do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório e não indicando precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JAMILTON PEREIRA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMILTON PEREIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando como seria possível alterar o entendimento do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório e não indicando precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.