AREsp 2564236 - DECISAO

AREsp 2564236 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes e que a pretensão de afastar a conclusão sobre culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto probatório, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou provimento, majorando honorários em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: OPHÉLIA CHRISTINA MAURO MARQUES FERREIRA; Parte/responda: Viação Zurick LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito Liminar)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios, Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Público Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OPHÉLIA CHRISTINA MAURO MARQUES FERREIRA

Agravante/recorrente

Viação Zurick LTDA

Parte/responda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito Liminar)

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público e suas excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes e que a pretensão de afastar a conclusão sobre culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto probatório, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou provimento, majorando honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento nessa extensão