AREsp 2713407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais compete ao STF (art.102, III, a, CF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme art.541, parágrafo único, CPC e art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA PEREIRA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Perdas E Danos, Leilão De Veículo Apreendido, Demonstracao De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Perdas E Danos Leilão De Veículo Apreendido +1 more

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Parties

MARIA ANTONIA PEREIRA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 competência do STF para analisar violação de dispositivos constitucionais (art.102, III, a, CF)
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.541, parágrafo único, CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais compete ao STF (art.102, III, a, CF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme art.541, parágrafo único, CPC e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se