AREsp 2232681 - ACORDAO

AREsp 2232681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo acerca do enquadramento do serviço exigiria reexame das provas e das circunstâncias fático-probatórias dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003, ISS, Enquadramento De Serviço Na Lista De Serviços Anexa
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Lei Complementar 116/2003 ISS Enquadramento De Serviço Na Lista De Serviços Anexa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Compatibilidade de serviço com a lista anexa da LC 116/2003
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo acerca do enquadramento do serviço exigiria reexame das provas e das circunstâncias fático-probatórias dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.