AREsp 2669728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, combinada com o obstáculo da Súmula 7/STJ, pois as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; assim, por aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais, o agravo não conheceu.

Parties: Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Impugnação Específica

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
3 Possibilidade de afastar Súmula 7 mediante demonstração de que não há necessidade de reexame dos fatos e provas