AREsp 2560314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão no acórdão recorrido, tendo a Corte enfrentado as questões e esclarecido-as em embargos de declaração.

Parties
Agravante: SEVERINO ANASTÁCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

SEVERINO ANASTÁCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (demonstração de dissídio e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão no acórdão recorrido, tendo a Corte enfrentado as questões e esclarecido-as em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.